Eleições 2024: pesquisadores do InEAC propõem caminhos para a segurança pública municipal

A seguir está listada uma série de desafios e alternativas possíveis de serem traçadas pelas futuras gestões

Com a aproximação das eleições municipais e a circulação das propostas de planos de governo dos candidatos, temas de urgência nas grandes cidades voltam à pauta de discussão. No Rio de Janeiro, um dos principais debates gira em torno do desafio: como resolver a questão da segurança pública na cidade?

No país, em especial no Rio de Janeiro, as vítimas contumazes da violência letal são homens jovens, negros e pardos, de idade entre 12 e 29 anos de idade; estes correspondem a 50,2% dos homicídios de um universo onde 76,9% dos mortos são negras e, principalmente, negros, segundo dados da série histórica do Atlas da Violência, o Instituto de Pesquisas (Ipea) e do Fórum Brasileiro de Segurança Pública (FBSP).

Na cidade do Rio de Janeiro, ainda segundo o Atlas, os mortos pelas polícias correspondem a uma taxa de 8,3 por 100 mil habitantes, sendo 80% deles pretos e pardos. Índice que se iguala à taxa de todos os homicídios ocorridos em São Paulo, o maior estado da federação em termos populacionais. Tudo isso sobre a cumplicidade ativa do governo do estado, que concede amplos poderes e autonomia para que as policias escolham como agir.

Há mais de 15 anos, os pesquisadores do Instituto de Estudos Comparados em Administração de Conflitos da Universidade Federal Fluminense (INCT- InEAC - UFF) identificam, através de pesquisas empíricas, os desafios e também as formas de construir caminhos para a área da segurança pública através da administração institucional de conflitos, tanto do ponto de vista teórico, como do ponto de vista de sua aplicação.

“Produzimos tecnologia social, ou seja, conhecimento que se estrutura na interação com as pessoas e que pode ser apropriado por elas. Então, não só estamos propondo o que fazer, mas como fazer, sobretudo no que diz respeito à formação de profissionais na área da segurança pública”, explica o antropólogo Roberto Kant de Lima, coordenador do INCT-InEAC.

Dessa forma, com o objetivo de incidir na agenda pública no momento eleitoral, os pesquisadores do INCT-InEAC prepararam uma série de ideias e proposições que podem contribuir para desenhar soluções para a segurança pública como um objeto integrado a outras questões sociais. Para isso, partem da ideia de que os sérios problemas que enfrentados nesta área podem começar a ser revertidos a partir do âmbito municipal.

Neste sentido, primeiramente, para os pesquisadores, é importante não permitir que as agências municipais de segurança pública se vinculem ao mais do mesmo. “Como temos assistido ao longo das ultimas quatro décadas, significa apenas uma escalada acelerada em direção ao precipício da violência, das ilegalidades alcançando áreas do próprio Estado e, por fim, uma crescente ameaça politica ao ideal democrático construído às duras penas”, destaca o antropólogo Lenin Pires, diretor do Instituto de Estudos Comparados em Administração de Conflitos (IAC/UFF).

A falta de políticas preventivas, voltadas para administrar conflitos, são apontadas pelos pesquisadores como principal ponto que precisa ser transformado. Por isso, duas modalidades de violência letal merecem especial menção. Primeiro, os feminicídios que totalizaram 1.313 vítimas em 2022 e se mantiveram estáveis em relação ao ano anterior, segundo o Atlas da Violência. Na prática, essas vítimas constituem a ponta de um iceberg por onde escorrem milhares de ameaças, lesões corporais e, sobretudo, estupros contra mulheres, mas também contra vulneráveis sobre os cuidados destas mulheres. Em 2022, foram registrados 221.240 casos de violência contra meninas e mulheres, o que representa uma agressão a cada dois minutos, tendo como palcos principais as residências destas vítimas. Em paralelo, os homicídios decorrentes de intervenção policial são responsáveis por 13% das vitimas letais no Brasil.

Ou seja, segundo os pesquisadores do Ineac, o Estado que não cuida, que não contribui para administrar conflitos, é o mesmo que contribui com a matança, entre outras formas de violência. Dessa forma, eles apontam que a segurança pública precisa ser pautada a partir de medidas abrangentes e não como sinônimo de repressão, nem de ação exclusiva da polícia. Uma política que aponte na direção de trabalhar e instruir a cidade contra o preconceito, contra a violência e pelo combate à pobreza.

“Esta situação tem como pano de fundo uma política genocida contra os pobres, em áreas de pobreza, como ocorre nas favelas. Tudo isso, em nome de uma ideologia denominada por ‘guerras às drogas’. Esta ultima legitima o abandono de questões igualmente graves, envolvendo a segurança da população, e serve de senha para que as polícias sigam reprimindo e vitimando as populações mais carentes”, acrescenta Lenin.

Embora se possa reconhecer os contornos constitucionais que impõem limites às ações do município no âmbito da segurança pública, não se pode desconhecer que há caminhos possíveis de serem traçados. A seguir está listada uma série de desafios e alternativas possíveis de serem delineadas pelas gestões municipais para a segurança pública.

1. Propostas para a Guarda Municipal

As Guardas Municipais têm uma inclinação para aquisição de uma identidade próxima aquela que lhes oferecem as polícias. Em particular, as de doutrina militar. No entanto suas atribuições são outras, como a vigilância e promoção do bom uso dos logradouros públicos; apoio qualificado ao Conselho Tutelar no equacionamento da exploração de crianças, bem como a observância de mendicância infantil, encaminhando às instituições que resultem de acordos da prefeitura, dentro de uma filosofia não repressiva dessas condições; organização do espaço público, negociando com grupos vulneráveis suas eventuais utilizações, com base em uma política de tolerância para com a diferença e de não-criminalização da pobreza. Nesse sentido, se faz necessário:

1. a) Profissionalização dos agentes de segurança municipal

A prefeitura compromissada com as demandas populares e com a democracia deve apresentar, em discussão com os representantes dos profissionais, uma proposta de estrutura de cargos e salários acoplado a um Plano de Carreira. Este deverá ter por base a fixação de metas que tenham por base os princípios aqui assinalados, fundamentadas em planejamentos negociados coletivamente de acordo com a realidade transparente dos orçamentos e arrecadação da prefeitura, considerando inclusive uma projeção de ingressos futuros.

1. b) Formação da Guarda Municipal

A prefeitura deve institucionalizar uma política de formação combinando ações para capacitação permanente das guardas e de seus gestores, ao mesmo tempo estipulando ou estimulando políticas públicas de qualificação do seu corpo profissional. Partindo do âmbito interno, os guardas deverão ser socializados para atuar com base em conhecimentos voltados para a administração de conflitos e para serem promotores, no espaço púbico, de ações pedagógicas no que concerne a promoção e internalização das regras de convivência na sociedade.

Por outro lado, em articulação com instituições públicas e privadas de ensino, pode incentivar a indução de políticas de qualificação em áreas de especial interesse para a gestão municipal da segurança cidadã, com base no mérito alcançado pelos guardas, na adoção de novos parâmetros de atuação para a cidadania. Afinal, propiciar formação em nível universitário em áreas julgadas estratégicas para a gestão municipal da segurança amplia os horizontes profissionais dos agentes e se incrementa a valorização do conhecimento como catalisador para novos parâmetros na área de administração de conflitos, retirando progressivamente das polícias e dos militares o monopólio de produção desses saberes e virtudes gerenciais e formativos. Afinal, as Guardas Municipais são instituições civis.

Como escopo dessa política de formação, propomos a criação do Centro Municipal de Formação em Administração de Conflitos, estabelecendo novas diretrizes de capacitação, bem como estabelecendo convênios com universidades, ONGs e movimentos sociais. A formação de recursos humanos também voltada para a construção de equipes que promovam nas escolas e nos ambientes das associações de moradores os valores aqui preconizados.

2. A gestão do espaço público

A prefeitura pode apostar na configuração de consórcios municipais. Estes devem se basear em planos de segurança elaborados conjuntamente, buscando aliar esforços e tecnologias que promovam a segurança pública da sociedade em torno do fenômeno metropolitano. Significa que, por um lado, será perseguida incansavelmente a promoção de políticas de inclusão como, por exemplo:

1. Uso racionalizado e integrado dos transportes públicos

Beneficiando as circulações de amplos setores que, de outra forma, vivem segregados em espaços restritos da principal cidade da Região Metropolitana.

1. Incrementação do uso dos espaços públicos comuns

Também de acesso aos dispositivos culturais e equipamentos urbanos. Uma vez utilizados em conjunto, tendem a  promover pedagogicamente o reconhecimento moral, cultural e social de amplos segmentos da população, bem como contribuir para o controle social difuso;

1. Utilização progressiva de tecnologias de informação e comunicação

Com utilização de vigilância integrada por câmeras. O foco deve ser colocado na prevenção de eventuais delitos e não no controle e repressão dos comportamentos da população;

1. Estabelecimento de cercamentos eletrônicos da cidade

Com controle de placas, bem como das informações integradas pelos sistemas de controle das vias expressas - incluindo pesagem de caminhões - e polícias rodoviárias que estabeleçam convênio com a prefeitura, dentro do esforço conjunto por uma administração metropolitana. Isso como parte do consórcio intermunicipal aludido anteriormente;

1. Integração de um sistema de comunicação com as empresas de ônibus

Possibilitando o compartilhamento em tempo real de informações sobre ocorrências atualizadas nas vias públicas e expressas;

1. Integração de um sistema de comunicação com taxistas - e motoristas de aplicativos

Uma vez regularizados, possibilitando o compartilhamento em tempo real de informações sobre ocorrências atualizadas nas vias públicas e expressas.

3) A segurança na fixação e na circulação dos cidadãos

A prefeitura também deve buscar incidir de forma incisiva sobre aspectos relacionados à administração urbana, no tocante ao atendimento equânime da regulação democrática das moradias, bem como no cuidado com as vias de acesso aos bairros, com especial atenção à integração com os modais de transportes urbanos. Tudo com amplo zelo pela transparência nas informações de tais regulações e acessos.

1. Regulação e regulamentação de moradias

Formulação de políticas públicas que, em apoio às demandas sociais dos moradores, conjuguem os direitos de moradia estabelecidos constitucionalmente enquanto direito de permanência nas localidades construídas pelo investimento e conhecimento popular como fundamento da propriedade urbana;

1. Estabelecimento de políticas públicas para fixação de cronogramas

Para o calçamentos de ruas; podas de árvores, recuperação dos mobiliários dos parques das cidades, recapeamentos de ruas, vias rodoviárias, e vias expressas;  coletas de lixo urbano e iluminação pública;

4) Conselho comunitário

Um ponto importante é a atuação qualificada da prefeitura nos Conselhos Comunitários de Segurança Pública; isso tende a promover uma outra frente pedagógica, voltada para a veiculação de diacríticos que sejam alternativos ao controle da criminalidade, ampliando o diálogo com a população em torno da adoção de métodos alternativos de administração de conflitos.

5) Centro Municipal de Direitos Humanos

Importante a criação de um Centro Municipal de Direitos Humanos que, entre outras iniciativas, apoie os segmentos que se mobilizam em defesa de direitos e da garantia de suas integridades físicas. A prefeitura pode ter um papel importante em se somar às demais instituições que acolhem as demandas desses grupos e intermediar, quando necessário, suas interlocuções com Defensoria Pública, Ministério Público Estadual ou, eventualmente, a Magistratura Estadual.

Nestas instituições, por diferentes razões, a maioria de seus membros não só adotam um distanciamento das populações que demandam serviços, como também desenvolvem uma crença exacerbada nas narrativas burocráticas das agências repressivas a respeito dos conflitos e das soluções que elas propõem. A perspectiva é criar ritos oficiais, a partir da prefeitura, que promovam uma aproximação entre segmentos vulnerabilizados da sociedade e o poder público, sem a tutela oficial de tais demandas.

Mais sobre o INCT-InEAC (www.ineac.uff.br)

Desde 2009, o Instituto de Estudos Comparados em Administração de Conflitos da Universidade Federal Fluminense (INCT- InEAC - UFF) se institucionalizou como um INCT, programa bem sucedido e inovador desenvolvido pelo Ministério da Ciência Tecnologia e Inovação (MCTI) e financiado pelo CNPq, Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (CAPES) e Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado do Rio de Janeiro (FAPERJ).

A partir deste importante projeto, foi possível fortalecer e aumentar consideravelmente a articulação da uma rede multidisciplinar nacional e internacional multidisciplinar de pesquisadores formados - e em formação - nas áreas de Antropologia, Direito, Sociologia, Psicologia, Segurança Pública, História e Comunicação Social e também de instituições de ensino, pesquisa e extensão. 

Contato para a imprensa e entrevistas:

Mariana Pitasse
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obs:  Faça abaixo download no anexo da AGENDA MUNICIPAL DA SEGURANÇA PÚBLICA - https://www.ineac.uff.br/index.php/noticias/item/1080-eleicoes-2024-pesquisadores-do-ineac-propoem-caminhos-para-a-seguranca-publica-municipal#:~:text=agenda%20municipal%20inct%20ineac