NOTA DE REPÚDIO DA ANPUH-BRASIL À DECLARAÇÃO DO GENERAL EDUARDO VILLAS BÔAS

A ANPUH-BRASIL vem repudiar com veemência o teor da declaração feita na reunião do Conselho da República, na segunda-feira, 19 de fevereiro de 2018, pelo Comandante do Exército, General Eduardo Villas Bôas, quando, a propósito da intervenção federal no Rio de Janeiro, afirmou que: “militares precisam ter garantia para agir sem o risco de surgir uma nova Comissão da Verdade”. A preocupação do general, por si só, indica a possibilidade de que Direitos Humanos sejam violados na operação em curso, na medida em que a Comissão Nacional da Verdade, criada pela Lei 12.528, de 18 de novembro de 2011, teve a finalidade de esclarecer os fatos e as circunstâncias dos casos de graves violações de direitos humanos cometidos pelo Estado brasileiro ocorridos entre 1946 e 1988. Instalada em 16 de maio de 2012, com competência apenas para investigar e não para julgar e punir os responsáveis, a Comissão Nacional da Verdade foi fruto da incansável luta dos familiares de torturados, mortos e desaparecidos durante o regime militar, respaldados pela sociedade civil organizada. Seu trabalho e desdobramentos têm sido fundamentais para que, finalmente, se possa escrever a história de uma das épocas mais sombrias pelas quais o Brasil passou, garantindo o direito sagrado de o povo brasileiro conhecer a verdade sobre o seu passado para construir o seu futuro. E, certamente, não queremos um futuro em que as arbitrariedades e atrocidades cometidas se repitam. Por isso, a ANPUH-BRASIL expressa sua indignação com a citada declaração e, sobretudo, sua preocupação de que a manifestação do general esteja apontando para a previsão de que a intervenção federal no Rio de Janeiro, que também repudiamos, possa ocorrer ao arrepio do estado democrático de Direito e fora do quadro legal, acompanhada de práticas violentas, semelhantes àquelas demonstradas pela Comissão Nacional da Verdade, ferindo, assim, mais uma vez a recente e frágil democracia brasileira.