Por Rodrigo Ghiringhelli de Azevedo, sociólogo, professor da Escola de Direito da PUCRS e membro do Fórum Brasileiro de Segurança Pública
O Presidente da República acaba de editar decreto que pretende facilitar ainda mais o acesso a armas de fogo e munições aos caçadores, colecionadores e atiradores (CACs) e permitir a todos eles o transporte da arma municiada. Com o decreto, um pequeno grupo de indivíduos é favorecido, em detrimento da segurança pública – todos nós pagaremos a conta.
Ao possibilitar que mais pessoas andem armadas, o decreto altera a legislação que proíbe o porte de arma no Brasil, cuja mudança só poderia ser feita pelo Congresso Nacional.
O Exército contabiliza hoje mais de 350 mil armas nas mãos de CACs. Casos de desvio para o mercado ilegal são recorrentes, mesmo que não intencionalmente. A própria justificativa usada pelos atiradores para demandar o porte municiado é que eles se tornam alvos preferenciais de roubos, reconhecendo que a arma atrai criminosos.
Como lembra o Instituto Sou da Paz em nota sobre o decreto, mesmo com a regulamentação atual, o país já vive uma explosão no número de pessoas que se registram como CACs. As concessões cresceram 879% apenas nos últimos cinco anos, segundo dados oficiais. Em relação às munições, em 2018, atiradores desportivos compraram mais munições do que as Forças Armadas do Brasil. Segundo a fala presidencial, o decreto aumenta também a quantidade de munições permitidas para pessoas que tenham registro para defesa pessoal de 50 unidades para 1.000 unidades por ano, o que coloca em questão a ideia de que o que está em jogo é a proteção pessoal do cidadão. Há mais interesses em jogo.
A situação da segurança pública no Brasil é grave, e exige medidas racionais e efetivas para a contenção da violência. Aumentar o número de armas em circulação e o acesso à munição só irá agravar o problema e sobrecarregar ainda mais as instituições policiais para o cumprimento de suas atribuições de contenção da criminalidade.
