O Programa de Pós-graduação em Justiça e Segurança realiza, nessa quinta-feira, dia 27/04/2023, às 14h,  a defesa da dissertação de mestrado de Antonio Claudio Ribeiro da Costa, intitulada Vamos sair loucas: uma etnografia sobre estratégias de mobilidade de travestis brasileiras trabalhadoras do sexo a partir de Amsterdã.

Estarão na banca examinadora as professora: Mirian Alves de Souza (PPGJS/UFF), orientadora; Ana Paula da Silva (UFF) e Flávia do Bonsucesso Teixeira (UFU) e como membros suplentes os(as) professores(as) doutores(as): Fabio Reis Mota – suplente interno e Soraya Simões – suplente externo.

Data e horário: 27/04/2023, às 14h

Presencial no endereço: Rua José Clemente, 73, 9º andar, Centro, Niterói - Lemi InEAC
Transmissão ao vivo: https://www.youtube.com/watch?v=1ollGvuog_4

Na quarta-feira, dia 03/05, às 14 horas acontecerá no LEMI - Laboratório Estúdio Multimídia do INCT INEAC a Roda de Conversa I do Podcast “Diálogos e Conflitos: Pesquisas Escolares”. A atividade será transmitida pelo canal Youtube do InEAC. Para assistir acesse o lonk https://www.youtube.com/watch?v=ITWq8ctPYHY .

Compartilhamos, aqui no site do INCT INEAC,  a Programaçäo do Colóquio Affects, épistémologies et conflits: Lectures du monde contemporain promovido pela Université Lyon 2 e a Universidade Federal Fluminense. O evento que  ocorrerá nos dias 25, 26 et 27 abril 2023,  conta com apoio financeiro e logístico do LADEC/Lyon 2; Maison Sciences de l'Homme de Lyon St-Etienne; NUFEP/UFF; INCT/InEAC-UFF e Programa Capes PRINT/UFF (Projeto: Rede Internacional de Pesquisa sobre administração de conflitos em espaços públicos plurais: desigualdades, justiças e cidadanias em perspectiva comparada).

SEGUE ABAIXO O LINK QUE PERMITE AO PÚBLICO À DISTÂNCIA ACOMPANHAR O COLÓQUIO INTERNACIONAL DE ANTROPOLOGIA « AFFECTS, ÉPISTÉMOLOGIES ET CONFLITS : LECTURES DU MONDE CONTEMPORAIN » 

DATA: 25, 26 E 27 DE ABRIL/ 2023 

LOCAL: UNIVERSIDADE LUMIERE LYON 2

LINK DE ACESSO AO PÚBLICO

https://visio.univ-lyon2.fr/mar-vs7-csc-jxx

O nome da sala digital é: International Anthropology Colloquium - Affects, epistemologies and conflicts 

INTRUÇÖES 

1) É preferível utilizar o Google Chrome;

2) Clique no link acima, entre com o nome e depois clique em "rejoindre";

3) O moderador dará acesso à sala. Por favor, mantenha o seu microfone desligado de modo a não perturbar as palestras. É possível abrir a câmara e/ou ampliar a imagem clicando em “"grand écran"

3) Se desejar fazer uma pergunta/intervenção, utilize o ícone "levantar a mão". O moderador restaurará o som do/a ouvinte que poderá intervir diretamente.

ACESSE O PROGRAMA DO EVENTO no site https://www.colloqueinternationalanthropologie.com

OBS: LEMBRAMOS QUE O EVENTO OCORRE NA FRANÇA E QUE ATUALMENTE HÁ UMA DIFERENÇA DE 5 HORAS ENTRE BRASIL E FRANÇA.

O Colóquio é organizado pela Universidade Lumiere Lyon 2 (LADEC) e a Universidade Federal Fluminense (INCT-InEAC, NUFEP, PPGA e Programa CAPES PRINT da UFF) e ocorre presencialmente na Maison des Sciences de l’Homme de Lyon St Etienne/França. 

Faça abaixo download do PDF em anexo com a programação completa do evento.

O Programa de Pós-Graduação em Antropologia (PPGA UFF) e os Cursos de Graduação em Antropologia e em Ciências Sociais (ICHF UFF) realizam AULA INAUGURAL com o antropólogo Antonio Carlos de Souza Lima, nessa terça-feira, dia 11 de abril de 2023, terça-feira, às 14 horas no Auditório Simoni Lahud Guedes - Térreo do bloco P, ICHF.

O site do INCT INEAC disponibiliza aqui o artigo “Quem é o músico aí?”: Cultura como direito e o descompasso do sistema de justiça criminal no Brasil", de autoria da antropóloga Yolanda Gaffrée Ribeiro (UFF), pesquisadora vinculada ao  INCT/INEAC . O artigo foi publicado nessa sexta-feira, dia 07/4/2023 , no site Brasil 247 - https://www.brasil247.com/geral/quem-e-o-musico-ai-cultura-como-direito-e-o-descompasso-do-sistema-de-justica-criminal-no-brasil .

“Quem é o músico aí?”: Cultura como direito e o descompasso do sistema de justiça criminal no Brasil

Segurança Pública: um debate necessário, esse é o tema da aula magna 2023, promovida pela Faculdade de Segurança Pública e Social da Universidade Federal Fluminense (UFF) e que acontecerá no próximo dia 13 de abril de 2023, ás 18 horas, com as presenças do antropólogo Luis Eduardo Soares e do sociólogo Benedito Mariano, Presidente na Conselho Nacional de Secretários e Gestores Municipais de Segurança.

O debate será seguido do lançamento do livro POR UMA SEGURANÇA PÚBLICA DEMOCRÁTICA, CIDADÃ E ANTIRRACISTA de Benedito Mariano.

O endereço da Faculdade de Segurança Pública e Social da UFF é: Rua Outeiro de São João Batista s/n, Campus do Valonguinho (Antigo Prédio da Física) . Centro de Niterói - RJ . 

A atividade será transmitida pelo LEMI - Laboratório e Estúdio Multimídia do INCT/INEAC, no nosso canal do Youtube - https://www.youtube.com/watch?v=D7590-IvPEA

Disponibilizamos em nosso site o artigo "OS 17 ANOS DO FBSP E OS DESAFIOS PARA A SEGURANÇA PÚBLICA", escrito por Rodrigo Ghiringhelli de Azevedo (PUC-RS/INCT-INEAC) e  publicado no site FONTE SEGURA do Forum Brasileiro de Segurança Pública.

OS 17 ANOS DO FBSP E OS DESAFIOS PARA A SEGURANÇA PÚBLICA

O SUCESSO DO TRABALHO DESENVOLVIDO PELA ENTIDADE NÃO NOS PERMITE GRANDES COMEMORAÇÕES, TENDO EM VISTA O CENÁRIO DA VIOLÊNCIA E AS LIMITAÇÕES DO PODER PÚBLICO PARA DAR CONTA DO DIREITO À SEGURANÇA DE UMA POPULAÇÃO AMEDRONTADA E DESCONFIADA DAS INSTITUIÇÕES DEMOCRÁTICAS RESPONSÁVEIS PELO ENFRENTAMENTO DA CRIMINALIDADE

A passagem do 17º aniversário do Fórum Brasileiro de Segurança Pública nos traz à memória tudo o que foi feito desde sua criação, em 2006. A consolidação de um espaço de diálogo e de produção de conhecimento sobre os temas relacionados à segurança pública no Brasil, reunindo pesquisadores, policiais, gestores e operadores das instituições de justiça e segurança, com enorme presença no debate público, demonstra o acerto da iniciativa. Com encontros anuais, publicações de referência, pesquisas e consultorias qualificadas e presença constante nos mais importantes eventos da área, o Fórum aponta caminhos fundamentais para a qualificação da gestão da segurança e a redução da violência no país.

O sucesso da entidade, no entanto, não nos permite grandes comemorações, tendo em vista o cenário da violência e as limitações do poder público, em suas várias esferas, para dar conta do direito à segurança de uma população amedrontada e desconfiada das instituições democráticas para o enfrentamento da criminalidade. Se quando da criação do Fórum o cenário apontava para uma consolidação democrática no Brasil e em outros países, hoje atravessamos um período de crise social e política, desdemocratização, recrudescimento da violência (inclusive política) e cada vez maior tribalização da sociedade em bolhas mantidas por meio de redes sociais e fake news.

No âmbito da segurança pública, se de um lado há queda das taxas de homicídios nos últimos 5 anos no país como um todo, por outro muitos pesquisadores desconfiam da sustentabilidade desta queda e já preveem uma reversão. Se de um lado alguns estados avançaram na qualificação das polícias, por outro a politização das instituições policiais apresenta desafios e problemas importantes para a melhora dos índices de letalidade policial e de esclarecimento de crimes, e reformas estruturais no setor não estão no horizonte da agenda política. A responsabilização criminal permanece descontínua e fragmentada, com altos percentuais de presos provisórios, morosidade judicial e baixas taxas de esclarecimento de crimes graves.

Neste cenário, a experiência de 4 anos de bolsonarismo no governo federal estancou o processo de integração de esforços na segurança pública dos diversos entes federativos, contribuiu para a politização das forças policiais, estimulou a violência policial, promoveu a disseminação de armas de fogo via portarias presidenciais, contribuiu para o recrudescimento das violências derivadas de todo tipo de discriminações, como a de gênero, de orientação sexual, étnica, etc., e desarticulou os mecanismos de controle e proteção contra a devastação ambiental e a exploração do trabalho.

Diante disso, podemos destacar os pontos críticos para uma agenda de temas prioritários para o próximo período: a construção do SUSP; a formação e recomposição institucional das polícias; a questão penitenciária; as reformas processuais; as políticas de prevenção ao delito.

A integração de esforços dos diversos entes federativos, poderes institucionais e sociedade civil é o único caminho para dar conta do aumento da conflitualidade social. O Estado contemporâneo tem cada vez mais dificuldades para dar conta do monopólio do uso da força e garantir sua legitimidade social frente à violência criminal. A construção de canais institucionais efetivos e ágeis e a produção de estatísticas e análise criminal integrada são ferramentas para a necessária integração, assim como uma relação republicana entre os diversos órgãos.

A segunda tarefa é a recomposição do profissionalismo e da impessoalidade na atuação policial, tanto das polícias militares quanto das polícias judiciárias. Se uma reforma estrutural mais ampla não parece estar no horizonte, o investimento federal em mecanismos de formação e correição interna e externa é vital para a promoção de polícias para a democracia, desconectando a mentalidade policial da tentação autoritária e da tradição inquisitorial e violenta.

Em terceiro lugar, o desafio é desarticular a conexão entre criminalidade organizada e sistema prisional, garantido as condições carcerárias dentro da lei. Para tanto, além de ampliar os mecanismos de descarcerização para delitos que podem ser tratados mediante a aplicação de alternativas penais, assim como a redução do encarceramento provisório, é necessário investimento para a garantia das vagas prisionais, assim como o isolamento de lideranças de facções e a implantação de mecanismos que coíbam a utilização de aparelhos de telefone celular dentro dos cárceres.

Em quarto lugar, no âmbito das reformas processuais, já passou da hora de reformar a Lei 9.099/95, ampliando o conceito de delito de menor potencial ofensivo para crimes como o furto, garantindo a simplificação do procedimento policial de coleta de provas, a participação da vítima para a composição do dano, a transação penal e a suspensão condicional do processo, assim como a implementação de alternativas penais efetivas, como o monitoramento eletrônico. Com isso, e a adoção de critérios objetivos de quantidade de droga para a criminalização por tráfico, além da redução do encarceramento em massa, teremos também melhores condições para desafogar a demanda processual penal e garantir maior agilidade no processamento de crimes violentos.

Por fim, e não menos importante, é preciso dar consequência ao fato de que, em que pese a importância do sistema penal e da responsabilização criminal, o caminho para a prevenção ao delito passa por outras instâncias e políticas públicas integradas. Nessa perspectiva, a reedição do Programa Nacional de Segurança com Cidadania, ocorrida na última semana, pode trazer novidades importantes para o combate à violência de gênero, combate ao racismo, apoio às vítimas da criminalidade, políticas de cidadania para presos e egressos, e atuação nos territórios com altos indicadores de violência.

Com investimento previsto inicialmente de 700 milhões de reais, a iniciativa retoma o debate sobre a segurança pública como política social, combinando a presença da polícia em áreas de maior vulnerabilidade e altas taxas de homicídio com o investimento em qualificação dos serviços públicos de educação e assistência social, para a identificação dos fatores de risco e a atuação focalizada.

Os recentes acontecimentos no Rio Grande do Norte mostram que não há tempo a perder. O fato de que temos hoje um governo de Frente Ampla pode viabilizar a implementação de uma política que esteja pautada em evidências sobre o que funciona para a redução da violência e da criminalidade, e que deixe de lado discursos superados de contraposição entre direitos humanos e repressão penal. Buscar alternativas em segurança pública implica reconhecer a segurança como um direito social e romper com demandas corporativas e com o populismo penal. Talvez assim possamos ao final dos próximos 4 anos apresentar um balanço positivo sobre a redução da violência e do crime, com o fortalecimento de uma noção republicana e democrática de império da lei, com preservação de garantias e tratamento igualitário, recompondo a necessária legitimidade das instituições estatais de controle do crime.

Disponibilizamos em nosso site o artigo " TÃO LONGE, TÃO PERTO Treinando o olhar etnográfico nos limites de casa durante a pandemia e o ensino remoto" , da antropóloga Lucía Eilbaum (INCT/INEAC) , em co-autoria com estudantes da graduação, a partir dos exercícios realizados  pela turma, no âmbito da disciplina Antropologia 1 do curso de Ciências Sociais, em 2021. 

Reproduzimos aqui a matéria "DIFÍCIL DE TRAGAR" publicada na Revista VEJA, edição 2833, de março de 2023, com a participação do sociólogo e cientista político Marcelo Campos, pesquisador vinculado ao INCT INEAC.

DIFÍCIL DE TRAGAR

O ministro dos Direitos Humanos propõe discussão racional sobre a legalização de substâncias como a maconha, mas o tabu em torno do tema faz o governo puxar o freio

Por REYNALDO TUROLLO JR.

POLÊMICA O ministro Silvio Almeida: declaração corajosa foi violentamente criticada, até por políticos da base aliada

SAI GOVERNO, entra governo, a descriminalização do consumo de maconha no Brasil continua sendo um tabu. O exemplo mais recente de que políticos, da direita à esquerda, tentam abafar o assunto é a repercussão de uma declaração do ministro dos Direitos Humanos e da Cidadania, Silvio Almeida, defendendo a ideia de que o Supremo Tribunal Federal julgue logo um processo que está parado desde 2015 e libere a Cannabis. “Sou a favor (da descriminalização). A guerra às drogas causa um prejuízo irreparável”, disse Almeida à BBC, acrescentando que isso contribuiria para solucionar o problema dos presídios lotados. Trata- se de um debate racional e necessário, mas a reação no Congresso foi péssima, inclusive entre membros de partidos que integram o governo. Da tribuna, o deputado Coronel Assis (União Brasil-MT) disse que essa é “a política do fim do mundo”, e fez coro com o bolsonarista Osmar Terra (MDB-RS) de que tal iniciativa aumentaria a criminalidade. Na terça 14, Cabo Gilberto Silva (PL-PB) formalizou um requerimento de informações ao ministro do governo Lula, acusando-o de demonstrar “desprezo para com os milhares de familiares que sofrem com filhos viciados”. Depois de apanhar feio pelo posicionamento corajoso e oportuno, Almeida resolveu se calar. O ministro dos Direitos Humanos não sofreu reprimendas em público — afinal, como observam seus interlocutores, suas posições progressistas são conhecidas desde antes de ele assumir a pasta —, mas não custa lembrar que uma polêmica parecida provocou uma baixa no governo da petista Dilma Rousseff. Em 2011, o então secretário nacional de políticas sobre drogas, Pedro Abramovay, deixou o cargo depois de defender o fim das prisões para pequenos traficantes. O governo de Lula tentou apagar o incêndio provocado por Almeida, dizendo que a declaração era apenas uma opinião pessoal, sem indicação alguma de uma futura política pública. O Ministério da Justiça de Flávio Dino, ao qual caberia articular com o STF o julgamento breve do processo da Cannabis, afirmou a VEJA que qualquer mudança legal sobre as drogas deve ser feita pelo Congresso. Não deixa de ser uma forma de enterrar o assunto disfarçadamente, considerando-se o atual perfil conservador do Parlamento. Na mesma nota, Dino acrescentou ainda que o Executivo só deliberará sobre o tema após a decisão final do Supremo. Nos bastidores, a avaliação é de que não é hora de mexer nesse vespeiro, sobretudo em um momento de intensa polarização. O julgamento que pode levar o STF a descriminalizar o consumo de drogas começou em 2015, foi suspenso por um pedido de vista do ministro Teori Zavascki (morto em 2017) e, desde então, não voltou à pauta. Tra ta-se de um recurso de um homem flagrado com 3 gramas de maconha em uma prisão paulista. O entendimento do plenário nesse caso servirá para todos os processos semelhantes. Os ministros Gilmar Mendes (relator), Edson Fachin e Luís Roberto Barroso já votaram pela inconstitucionalidade do artigo da Lei de Drogas que prevê penas para quem portar substâncias ilícitas para consumo próprio. Para Mendes, a decisão deve abarcar todos os tipos de droga. Fachin e Barroso restringiram-se à maconha. Ainda faltam os votos de oito ministros, mas a sinalização é que a atual presidente da Corte, Rosa Weber, não levará o caso a julgamento em sua gestão, que terminará no fim de setembro com sua aposentadoria. Agora, a esperança dos que apostam no STF para avançar nessa agenda se deposita em Barroso, que será o próximo presidente do tribunal e já demonstrou simpatia pela causa. Desde a Lei de Drogas de 2006, os usuários, em tese, não são mais punidos com prisão. O texto prevê sanções leves, como prestação de serviços à comunidade. O problema é que a lei deixou de estabelecer critérios objetivos para diferenciar o consumidor do traficante. Com isso, mesmo pessoas flagradas portando poucos gramas de maconha passaram a ser enquadradas por tráfico, levando ao aumento da população carcerária. Em 2005, havia cerca de 32 000 presos por drogas no país (13% do total). Hoje, são cerca de 180 000 (variando de 27% a 30% do total), segundo Marcelo Campos, professor da Universidade Federal de Juiz de Fora e estudioso do assunto. “O efeito principal da Lei de Drogas foi o super encarceramento”, afirma. Nesse contexto, é importante que o STF não apenas descriminalize o porte, mas fixe uma quantidade máxima para caracterizar o consumo. Em seu voto, Barroso propôs a adoção do critério usado em Portugal: 25 gramas de maconha ou seis plantas, no caso de cultivo em casa. “É um parâmetro razoável”, diz o defensor público Rafael Muneratti, que atuou no processo. Enquanto Portugal, Uruguai, Estados Unidos e Canadá mostram avanços na política de legalização, no Brasil, infelizmente, qualquer debate sobre o tema acaba virando uma fumaça politicamente difícil de tragar.