O site do InEAC transcreve aqui artigo sobre "mandados coletivos de busca" escrito pelo professor Jorge da Silva (cientista político. Doutor em Ciências Sociais pela UERJ e professor-adjunto / pesquisador-visitante; Professor conteudista do Curso EAD de Tecnólogo em Segurança Pública (UFF - CEDERJ / CECIERJ).

Sobre MANDADOS COLETIVOS DE BUSCA

Há quatro anos, no momento em que se anunciava o emprego do Exército na Maré, publiquei no blog postagem que transcrevo adiante. Transcrevo-a a propósito da intenção do governo de tornar possível a utilização pelos militares de mandados de busca coletivos, como se lê em manchete do jornal O Globo de hoje, 20/02/18. Primeiro, a transcrição, que aí vai:

EXÉRCITO NA MARÉ (26 de março de 20/14)
Uma notícia contida em chamada de primeira página de O Globo de hoje, 26/03/14, sobre a ocupação militar da Maré chamou a minha atenção: “Os militares devem atuar com mandados coletivos de busca, que permitam que qualquer casa seja vasculhada”. Estranhei a notícia e fui conferir no interior da matéria, na pág. 13, e lá estava a fonte logo no título: “Forças têm mapa da Maré, diz procuradora”, e no subtítulo: “Representante do Ministério Público Militar afirma que tropas contarão com mandados de busca coletivos”.

A revelação partira da procuradora do MP militar, xxxxxxxxxxxxxxx. Segundo os repórteres que assinam a matéria, “a possível expedição pela Justiça Militar dos mandados coletivos, explicou a procuradora, deve-se à dificuldade de localizar endereços em meio ao aglomerado de casas erguidas em becos, sem numeração definida”.

Fiquei preocupado por dois motivos: primeiro, pelo tamanho do bairro da Maré (bairro desde 1994) e pelas afirmações da procuradora, e segundo, pelas complicações constitucionais e legais. Explico-me.

A população do conjunto de comunidades que compõem o bairro da Maré é de 130 mil moradores. Para que se tenha ideia, dos 5.570 municípios brasileiros, 5.350 possuem população inferior à da Maré, incluídos os do Estado do Rio de Janeiro. Quanto às complicações constitucionais e legais, pode ser que eu esteja desatualizado, mas até onde eu saiba, em qualquer das hipóteses autorizadas pela Constituição e a Lei Complementar sobre o tema (Estado de Defesa, Art. 136 da CF; Estado de Sítio, Art. 137; Intervenção Federal, Art. 34, III; e pedido do governo do Estado membro), o emprego das Forças Armadas deve ser precedido de ato formal do presidente da República, especificando as condições do emprego e as garantias constitucionais do Art. 5º que estariam eventualmente suspensas. Com relação aos mandados de busca, não sei se mudou, mas tanto o Código de Processo Penal comum (CPP) quanto o Código de Processo Penal Militar (CPPM) vedam ao juiz, sob pena de abuso de poder, a expedição de mandados genéricos, coletivos (o bairro da Maré possui cerca de 40 mil domicílios…). O CPP exige que o mandado indique, “o mais precisamente possível, a casa em que será realizada a diligência”, e o CPPM, além de exigir o mesmo, manda o executor exibir e ler o mandado.

Bem, é possível que a posição da procuradora reflita as representações distorcidas sobre aquele e outros locais similares. Ela não deve ter lido o GUIA DE RUAS MARÉ 2012. Saberia que todas as ruas possuem CEP, e a quase totalidade das casas possui numeração (vale a dica para os repórteres…).

Outro motivo da estranheza é ter sido justamente um membro do Ministério Público, instituição incumbida da defesa da cidadania e dos interesses difusos e de coletividades, a justificar a medida, sem decretação de “estado de defesa” e suspensão de direitos fundamentais por ato presidencial.

Retiro tudo que disse acima se o ordenamento constitucional-legal tiver sido mudado sem que eu tenha tomado conhecimento, e se o Manual ‘Garantia da Lei e da Ordem’, GLO, aprovado por portaria do Ministério da Defesa, não tiver ido além do que a Constituição e as leis do País vedam.

PS. Não sei por que estou preocupado com esses detalhes. Não moro na Maré.
(março 26th, 2014)
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Agora concluo:
Uma coisa é apoiar as Forças Armadas na luta da sociedade contra facções, milícias e a bandidagem em geral; outra é o imperativo de, ao mesmo tempo, respeitar os moradores e suas famílias, no marco das garantias constitucionais dirigidas a todos os brasileiros, sobretudo no que diz respeito ao inciso XI do Art. 5º: “[...] a casa é o asilo inviolável do indivíduo”. Equação complexa, mas desafio, sim, aos serviços de inteligência e investigação.

E faço uma observação lateral, em colaboração:
Diz respeito ao poderio armado das facções, com fuzis de guerra que entram no Brasil às toneladas, reclamação recorrente dos policiais. Daí, paralelamente ao esforço de repressão na ponta, é preciso estancar as fontes de abastecimento de armas e munição, e de drogas, o que é atribuição constitucional da União federal.

Ah! Ia me esquecendo do que, para mim, expõe a natureza de nossa sociedade. Noto que, entre as pessoas que defendem os mandados de busca coletivos, a esmagadora maioria, se não a totalidade, não reside em local "buscável".

O RIO SOB INTERVENÇÃO, esse é o tema do debate promovido pelo SINTUFRJ e que contará com a participação do ex Ministro das Relações Exteriores e ex Ministro da Defesa Celso Amorim; de Nilo Batista, ex Governador e Secretario de Polícia Civil do Rio de Janeiro e do antropólogo Lenin Pires, Diretor da Graduação de Segurança Pública da UFF e pesquisador do INCT-InEAC.

O debate acontece no próximo dia 28 de fevereiro de 2018, no Auditório Horta Barbosa - Bloco A - Centro de Tecnologia - UFRJ (Cidade Universitária, Rio de Janeiro - RJ, CEP 21044-020), O início do evento está marcado para às 10h.

A antropóloga Katia Mello, pesquisadora vinculada ao INCT/InEAC participará, em julho, do Painel aberto: espaço público, conflitos e moralidades que acontecerá dentro do 18o. Congresso Mundial da União Internacional de Ciências Antropológicas e Etnológicas,
que acontecerá na UFSC, em Florianópolis, entre os dias 16 e 20 de julho de 2018.

Este painel propõe um espaço de intercâmbio entre a investigação e problematizar as intersecções entre sociabilidade urbana, conflitos e os valores morais nos processos sociais de demandas políticas em diferentes contextos sociais. Neste sentido, as percepções, resignificações e usos dos espaços públicos feitos pelos diferentes segmentos sociais que habitam cidades são considerados relevantes, procurando-se entender os diferentes sentidos da cidade, o direito à cidade e a justiça que são atribuídos por indivíduos e sujeitos coletivos em suas reivindicações de direitos e reconhecimento. Da mesma forma, serão discutidas as disputas entre discursos conservadores e discursos sobre os direitos humanos no contexto de profundas mudanças, não só em relação ao papel do Estado na regulação da economia e, como garante e promotor de direitos, mas também as formas tradicionais de conflito político, linchamento moral e ocupação e intervenção das cidades. O painel é inserido no Grupo de Pesquisa em Sociabilidades Urbano, Espaço Público e Mediação de Conflitos - GPSEM, PPGSS-ESS / UFRJ registrado Negócios à Pesquisa do CNPq / Brasil e Grupo Socioculturales Estudos de Conflito nures-Faculdade de Ciências Sociais de Olavarría / UNICEN / Argentina.

Outras informações sobre o 18o. Congresso Mundial da União Internacional de Ciências Antropológicas e Etnológicas acesse o link: http://www.pt.iuaes2018.org/site/capa

Enviado por claudio salles em sab, 17/02/2018 - 16:50
Brilhante texto, publicado nas redes sociais, da antropóloga Ana Paula Miranda, pesquisadora do INCT InEAC e que trata da Intervenção Federal no Rio de Janeiro .

QUE TIRO FOI ESSE ?

Acordei com o anúncio da intervenção federal na segurança pública do Rio de Janeiro. A repercussão da mídia destacava como estopim a mais nova-velha “crise” da segurança pública.
Os assaltos na zona sul escandalizaram o país. Grande novidade...Não foram as milhares de mortes. Porque quem morre não interessa. A carne mais barata do mercado é a carne negra.
Disseram que as polícias teriam perdido o controle! Será mesmo?
Quem conhece as polícias do Rio sabe que, se tem uma coisa que funciona bem, é o policiamento de eventos. Todo ano tem Réveillon e Carnaval.
Mas quem andou pela cidade viu que algo estava diferente. Só não lembraram que não tinha viaturas porque o governo do estado faliu. Não se pagam mais as horas-extras, que garantiram o policiamento da Copa e das Olimpíadas. Não tem dinheiro para o combustível, e por aí vai...
Como o polêmico hit do verão, resta-nos perguntar “que tiro foi esse”? O que pretende o presidente ao decretar a intervenção? Estranha coincidência o governador e o prefeito não estarem aqui durante o carnaval? Foram curtir fora do Rio, aqui é muito perigoso...
Enquanto nos distraíamos com os enredos de carnaval se urdia um novo espetáculo salvacionista. O primeiro balão de ensaio: a criação do Ministério da Segurança Pública, sem orçamento previsto para 2018, servindo para contentar a bancada BBB (bala, bíblia e boi) e alimentar manchetes.
Agora o golpe é a INTERVENÇÃO das Forças Armadas no Rio de Janeiro.
O espetáculo pirotécnico servirá para atender as câmeras e acalmar os anseios nada democráticos de alguns grupos.
Salva-se ainda a pele do governador do Rio, que vai poder dizer que o problema não é mais dele. Passou a batata quente sem reclamar. Acordão bem ao gosto do PMDB, que precisa urgentemente fabricar um candidato ao governo do Rio.
É disso que se trata a atual crise de segurança. Mais uma vez as polícias e a população estão à mercê dos interesses da Casa Grande.
Só nos resta esquecer o desfile das campeãs e não acreditar nessa fantasia. Não se resolverá a crise com mais força, mas sim com Política Pública, com p maiúsculo.
Governos que não fazem nada seguirão cuidando dos seus próprios interesses, que nem dizia o lema de campanha do bispo-prefeito.
O tiro? Segue com endereço certo... A bala não é perdida e está sendo paga por todos nós.

O site do InEAC disponibiliza o link da entrevista. na Globo News. da antropóloga e professora do Curso de graduação em Segurança Pública da UFF, Jaqueline Muniz, pesquisadora também associada ao INCT-InEAC. A especialista em Segurança Pública fala sobre a Intervenção Federal no Rio de Janeiro.

A entrevista está acessível no link: Entrevista

O site do InEAC reproduz aqui o artigo do antropólogo Lenin Pires, pesquisador associado do INCT-InEAC e diretor da graduação de Segurança Pública da UFF (Universidade Federal Fluminense), publicado no jornal O GLOBO no dia 17 de fevereiro de 2018.

Intervenção federal ou espetáculo político?

A intervenção federal sobre a segurança pública no estado do Rio de Janeiro, decretada pelo presidente Temer, parece atender a variados interesses. Entre os principais não está o da maioria da população. Em particular aquela que vive na Região Metropolitana e que assiste há meses o recrudescimento da criminalidade violenta, embalada pela fragilidade de um governo estadual agonizante. Ao longo dos últimos dez anos as forças armadas foram chamadas a atuar na segurança publica do Rio, não resultando em eficácia para aumentar de forma duradoura a sensação de segurança e muito menos para diminuir os índices de criminalidade violenta. Por que, então, essa iniciativa e justo agora?

Alguns analistas apontam riscos no movimento do presidente. É possível. Já se sabe que colocar as forças armadas a frente da segurança publica não dará certo. Seja no Rio ou em qualquer lugar. Não é de sua natureza institucional a prestação de serviços para administrar conflitos na sociedade. Elas são mais afeitas a eliminá-los. Também se sabe que as policias dificilmente irão atuar integradamente sob o condão verde-oliva, abrindo mão de suas prerrogativas técnicas e políticas. Elas tem suas próprias éticas, suas próprias economias de procedimentos e, principalmente, lealdades construídas em redes de relações complexas que perpassam diferentes instituições da sociedade. O risco, aparentemente, está dimensionado. O que não tem remédio, remediado está.

O que esperar, porém, dessa iniciativa? Do ponto de vista da população mais carente, a agudização de um quadro conhecido. Constrangimentos maiores à circulação de pessoas, detenções indiscriminadas e, claro, eventuais confrontos armados com potencial para um quadro de maior vitimização de criminosos e moradores das chamadas “áreas conflagradas". Mas isso, como sempre, tende só a importunar os mais pobres. O que está em jogo é o espetáculo da política, voltado para contemplar as expectativas de poder que dialogam com o senso comum dos segmentos sociais mais bem estabelecidos entre os fluminenses e, principalmente, cariocas. Aqueles que formam opinião e tem potencial para apoiar projetos políticos pelo poder. Seja na democracia ou, se necessário, fora dela.